Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (ver art. 7º, inciso V).
- Portaria SF nº 269, de 28 de setembro de 1999. Regimento Interno da Corregedoria Fazendária (ver art. 6º, inciso II).
Data de Atualização: 09/06/2025
