Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 16.309, de 08 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Decreto nº 46.967, de 28 de dezembro de 2018. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309/2018.
Data de Atualização: 30/01/2024
