LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012. Regula o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Decreto nº 50.474, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre a Política Estadual de Compartilhamento de Dados e cria a Plataforma de Compartilhamento e Análise de Dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

• Decreto nº 49.265, de 06 de agosto de 2020. Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei federal nº 13.709/2018.

Data de Atualização: 30/01/2024