Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (ver art. 193, inciso XII).
- Decreto nº 46.852, de 07 de dezembro de 2018. Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (ver art. 3º, inciso VIII).
- Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco (ver art. 20, incisos II e VI, alínea "a").
- Lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver art. 46).
- Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (ver art. 150) .
Data de Atualização: 09/06/2025
