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Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (vide art. 150) .