Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (ver art. 150) .
Data de Atualização: 30/01/2024
