Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Portaria SF nº 228, de 17 de maio de 1995. Regulamenta a apresentação anual de declaração de bens e rendimentos pelos Auditores do Tesouro Estadual (ver págs. 8 e 9).
Data de Atualização: 09/06/2025