Sindicância

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.

  • Lei nº 11.871, de 06 de junho de 2000Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual