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Combate à Corrupção

Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Combate à Corrupção

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ

  • Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 153, inciso XI).


Data de Atualização: 13/06/2025