Dosimetria da Pena
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art.149, incisos I, II, III, IV e parágrafo único; art. 186, § 2º).
Data de Atualização: 13/06/2025
