Investigação Preliminar
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 154, inciso II).
- Decreto nº 22.677, de 15 de janeiro de 2024. Disciplina a aplicação da Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública (ver art. 7º a 14).
Data de Atualização: 13/06/2025
