Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Decreto nº 22.677, de 15 de janeiro de 2024. Disciplina a aplicação da Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública (ver arts. 19 a 35).
Data de Atualização: 13/06/2025
