Prescrição

Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ

  • Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 120, incisos I, II e §§ 1º a 3º; art. 163, §§ 1º a 5º; art. 173, §§ 2º e 3º).


Data de Atualização: 13/06/2025