Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ

  • Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 37, inciso V, alínea "a" e inciso VIII; art. 153, inciso IX).


Data de Atualização: 13/06/2025