Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 171).
- Portaria SEFAZ GABSEC nº 05, de 04 de novembro de 2021. Código de Boa Conduta Ética e Profissional dos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (ver art. 3º, inciso VI; art. 5º, inciso IV; art. 6º, inciso VIII; e art. 18).
Data de Atualização: 13/06/2025
