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Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ

  • Decreto nº 22.855, de 05 de abril de 2024. Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Conselho de Usuários do Serviço Público.


Data de Atualização: 13/06/2025