Assédio Sexual
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Assédio Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 22).
- Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021. Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no estado do Rio de Janeiro (ver art. 1º-A, §§ 1º e 2º).
- Lei nº 9.234, de 08 de abril de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais (ver art. 4º, § 2º).
- Lei nº 4.158, de 23 de setembro de 2003. Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral.
- Projeto de Lei nº 1.829, de 22 de agosto de 2023. Propõe sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios ou assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos.
- Resolução SEFAZ nº 649, de 10 de maio de 2024. Estabelece a política de uso do e-mail corporativo da SEFAZ–RJ, e proíbe uso de e-mail corporativo para a disseminação de conteúdo sexual explícito, discriminatório ou que constitua assédio, o que inclui o assédio moral e sexual. (ver art. 4º, parágrafo único).
- Cartilha de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual. SEFAZ/RJ. 2023.
Data de Atualização: 13/06/2025
