Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 40, inciso VIII).
- Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 286, inciso VIII).
- Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).
- Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver art. 7º, §§ 1º a 7º).
Data de Atualização: 13/06/2025
