LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019. Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

• Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023. Institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ.

• Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 12, de 27 de março de 2023. Institui o Grupo de Trabalho Temático destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento, implementação e monitoramento inicial do Programa de Integridade no âmbito da SEFAZ/RJ.

• Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 506/2023 Institui unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da da SEFAZ/RJ.

• Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022. Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

• Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019. Instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ (ver art. 1º).

Data de Atualização: 13/06/2025