Comunicação Processual
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 64 a 74).
- Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver art. 22 e 23).
Data de Atualização: 13/06/2025
