Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 179, inciso I).
- Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).
- Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver art. 17, incisos I ao VII e §§ 1º a 4º).
Data de Atualização: 13/06/2025
