LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 3º, § 3º; arts. 87, 88 e 91; arts. 110 a 113; art. 113-B).

• Decreto nº 49.661, de 04 de junho de 2025. Altera, no âmbito da SEFAZ/RJ, o modo de recondução dos corregedores que integram o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo,  instituído pelo Decreto nº 46.823/2019 (ver art. 1º).

• Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura e competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

• Decreto nº 46.339, de 15 de junho de 2018. Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, em sede de processos administrativos disciplinares.

• Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art.14, § 1º; art. 21, inciso III).

• Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (ver anexo I, art. 1º, item 9.1; art. 11, incisos I a XII).

Data de Atualização: 13/06/2025