LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 89, § 1º).

• Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver arts. 70 a 73).

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 47, páragrafo único).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 293).

• Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).

• Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver arts. 3 e 4º).

Data de Atualização: 13/06/2025