Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Data de Atualização: 05/08/2024
