Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 100).
- Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 291, parágrafo único).
- Portaria SEFAZ/CTCE nº 961, de 06 de julho de 2023. Dispõe sobre o recebimento e processamento de denúncia anônima por parte desta Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de Atualização: 13/06/2025
