Julgamento
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Julgamento
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 56, incisos I a III e §§1º e 2º;art. 71; art. 74, §§ 1º e 2º; art. 81, parágrafo único; e art. 82).
- Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 327, parágrafo único; arts. 330, 336 a 340, 348 e 349).
Data de Atualização: 13/06/2025
