Ouvidoria

Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 113-A a 113-D).

  • Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno e organiza as carreiras de controle interno (ver art. 6º, inciso I, alínea "b"; art. 7º, inciso I, alínea "b" e inciso III, § 5º, alíneas "a" e "c"; art. 8º, inciso I). 

  • Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019. Regulamenta a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

  • Decreto nº 48.727, de 03 de outubro de 2023. Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OUVERJ.

  • Resolução CGE n.º 13, de 02 de maio de 2019. Orientações para atuação das Ouvidorias e transparência no âmbito das atividades proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.

  • Resolução SEFAZ nº 512, de 10 de abril de 2023. Estabelece procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/RJ.

  • Resolução CGE n.º 114, de 06 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos para o monitoramento das atribuições de Ouvidoria e transparência.

  • Resolução CGE n.º 244, de 24 de novembro de 2023. Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e utilização do sistema informatizado de ouvidoria e transparência – OUVERJ adotado pela rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.


Data de Atualização: 13/06/2025