LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver art. 68, parágrafo único; art. 74, §§ 1º a 4º).

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 16, parágrafo único; art. 32; art. 57).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 62, parágrafo único; art. 204; art. 303, § 2º).

Data de Atualização: 13/06/2025