LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos (ver art.  5º).

• Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver art. 19, § 2º; art. 57).

• Decreto n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022. Regulamenta a Lei nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ (ver art. 1º; art. 36).

• Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 20, de 06 de janeiro de 2021. Estabelece diretrizes para utilização e gestão do sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) para processos que tratem de informações fiscais.

Data de Atualização: 13/06/2025