LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 78, inciso XX; art. 79, inciso III; art. 97).

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 32, § 2º; art. 40, inciso IX; art. 57; art. 59, § 3º; art. 68, § 3º; arts. 74, 78 e 81).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 285, inciso XIII; art. 286, inciso IX).

• Decreto n.º 48.209, de 19 de setembro de 2022. Regulamenta a Lei nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ (ver art. 62-A, parágrafo único).

• Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 20, de 06 de janeiro de 2021. Estabelece diretrizes para utilização e gestão do sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) para processos que tratem de informações fiscais.

• Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).

• Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver arts. 36 a 38).

Data de Atualização: 13/06/2025