Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 70, inciso II).
- Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019. Regulamenta a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 48.450, de 04 de abril de 2023. Estabelece as regras básicas para criação dos Conselhos de Usuários de serviços públicosde que trata a lei federal nº 13.460/2017.
- Resolução CGE n.º 13, de 02 de maio de 2019. Orientações para atuação das Ouvidorias e transparência no âmbito das atividades proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.
Data de Atualização: 13/06/2025
