Videoconferência
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver art. 19, § 5º).
- Decreto nº 44.510, de 06 de dezembro de 2013. Disciplina a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos disciplinares (ver pág. 02).
Data de Atualização: 25/07/2025
