Assédio Moral

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei nº 11.902, de 10 de setembro de 2024. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e revoga a Lei nº 11.440/2023.

Data de Atualização: 07/10/2024