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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Decreto nº 33.094, de27 de outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (ver art. 12, §§ 1º a 3º).

Data de Atualização: 09/06/2025