Combate à Corrupção

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Combate à Corrupção

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 143, inciso XII).

  • Decreto nº 34.194, de 09 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.849/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Data de Atualização: 09/06/2025