Conflito de Interesses

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Decreto nº 33.094, de 27 de outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (ver arts. 9º a 11).

  • Instrução Normativa SEI nº 03, de 02 de julho de 2024. Estabelece diretrizes para a implementação de programas de Integridade e Compliance Trabalhista.

Data de Atualização: 09/06/2025