Estágio Probatório

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Estágio Probatório

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver arts. 20 e 21; art. 29, Inciso I; art. 34, parágrafo único, alínea "a").

  • Lei nº 11.902, de 10 de setembro de 2024. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e revoga a Lei nº 11.440/2023 (ver art. 6º, § 8º).

Data de Atualização: 09/06/2025