Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 21, parágrafo único; art. 48, inciso I; art. 144; art. 153, § 3º; arts. 154 a 159; arts. 161, 162, 164, 166, 176, 181, 182, 184, 187 e 190).
- Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005. Normas sobre processo administrativo (ver arts. 44 a 46).
- Lei nº 11.902, de 10 de setembro de 2024. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (ver art. 5º).
- Decreto nº 34.194, de 09 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.849/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.
Data de Atualização: 09/06/2025
