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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Decreto nº 34.194, de 09 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.849/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública (ver art. 2º).

Data de Atualização: 09/06/2025