Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Decreto nº 34.194, de 09 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.849/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública (ver art. 2º).
Data de Atualização: 09/06/2025