Processo Eletrônico

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Instrução Normativa CGE n° 02, de 04 de março de 2021. Estabelece diretrizes para tipificação do nível de acesso de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI  (ver art. 5º, inciso III; art. 6º, inciso II).

Data de Atualização: 09/06/2025