Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 129, inciso V, alínea "a" e inciso VIII; art. 160).
- Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005. Normas sobre processo administrativo (ver art. 92).
- Lei nº 9.963, de 27 de julho de 2015. Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (ver art. 4º, inciso III).
- Decreto nº 33.094, de 27 de outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (ver art. 6º; art. 7º, incisos X e XIX).
Data de Atualização: 09/06/2025
