Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Instrução Normativa SEI nº 12, de 08 de dezembro de 2023. Regulamenta os instrumentos de resolução consensual de conflitos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Data de Atualização: 22/03/2024
