Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei nº 9.963, de 27 de julho de 2015. Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto nº 25.399, de 31 de julho de 2015. Regulamenta o acesso à informação.
- Decreto nº 33.094, de 27 de outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (ver art. 2º, inciso XII; art. 3º, inciso V; art. 8º, inciso IV, alínea "a"; art. 14, inciso XII).
Data de Atualização: 09/06/2025
