Videoconferência
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Instrução Normativa SEI nº 10, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Atividade Correcional (ver arts.54 a 60).
Data de Atualização: 09/06/2025
