Nepotismo
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Nepotismo
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2019. Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
Data de Atualização: 05/05/2025
