Assédio Sexual
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Assédio Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei Complementar nº 11.487, de 13 de junho de 2000. Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro (ver art. 216-A).
- Canal de Denúncias. Ouvidoria Geral. RS
