Assédio Sexual
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Assédio Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro (ver art. 216-A).
- Lei Complementar nº 11.487, de 13 de junho de 2000. Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual.
- Canal de Denúncias. Ouvidoria Geral. RS.
Data de Atualização: 10/10/2023