LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (ver art. 13).

• Lei nº 12.036, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.

• Decreto Nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei n.º 12.980, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual.

• Ordem de Serviço GSF Nº 001, de 03 de março de 2016. Regulamento da apresentação obrigatória anual de declaração de bens e rendimentos por parte de agentes públicos da Secretaria da Fazenda.