LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999. Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (ver art. 2º).

• Lei nº 12.980, de 05 de junho de 2008. Dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual.

• Decreto nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.980/2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual.

• Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228/2018, no âmbito do Poder Executivo (ver art. 80).

Data de Atualização: 13/09/2023