LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública.

• Portaria RE nº 44, de 29 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (ver Título IV, Capítulo III).

• Portaria CAGE nº 18, de 06 de junho de 2023. Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.