Ouvidoria

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

  • Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014. Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual - SEO/RS.

  • Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno.