LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997. Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores (ver art. 19, inciso II).

• Decreto nº 55.290, de 03 de junho de 2020. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno (ver Anexo Único - art. 2º, inciso I e § 2º).

• Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico da carreira de Auditor do Estado (ver art. 3º, inciso IV; art. 15, inciso I, alínea “a”; arts. 129 e 130;  arts. 140 a 157).

• Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual  (ver art. 3º, inciso IV; art. 14, inciso I, alínea “a”; arts. 128 e 129; arts. 139 a 156).

• Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul (ver Título V, arts. 198 a 254).

• Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017. Dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado (ver art. 2º, inciso VI).

Data de Atualização: 14/09/2023